Projeto: |
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PL 860 14/12/2021 (ver documento) |
Processo: |
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01-860/2021
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Justificativa: |
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ver documento JPL0860-2021 |
Promovente: |
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Professor Toninho Vespoli |
Ementa: |
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ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO III, DO ARTIGO 64, DA LEI Nº 8.989, DE 29 DE OUTUBRO DE 1979, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
Assunto: |
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AFASTAMENTO / ALTERACAO / AVOS / ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO MUNICIPIO / EXERCICIO EFETIVO / LEI 08.989/1979 / LICENCA / LUTO / SERVIDOR / TEMPO DE SERVICO |
Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
Tramitação: |
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SGP22 | Recebido em 14/12/2021 | Encaminhado em 14/12/2021 | SGP42 | Recebido em 14/12/2021 | Encaminhado em 14/12/2021 | PROC-CMSP | Recebido em 14/12/2021 | Encaminhado em 14/12/2021 | PRESID | Recebido em 14/12/2021 | Encaminhado em 14/12/2021 | PROC-CMSP | Recebido em 14/12/2021 | Encaminhado em 18/02/2022 | CCJ | Recebido em 22/02/2022 | |
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